Por conta de um comunicado emitido pelo escritório regional da JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) de Birigui, foram retomadas as...

Em julgamento realizado em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresa situada na Zona Franca de Manaus tome créditos...

Por meio do Recurso Extraordinário - RE nº 669.196 o Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu pela inconstitucionalidade da exclusão do Contribuinte...

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Julgado recente da Décima Quarta Vara Cível Federal de São Paulo permite o creditamento das despesas com a Taxa de Administração de Cartões para...

Em 18 de setembro de 2020, enfim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” – Lei nº 13.709/19), passou a vigorar no país, regulando...

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O Novo Código de Processo Civil (NCPC) está com quase 5 anos de vigência e o tema dos honorários advocatícios ainda gera dúvidas nos operadores...

Passou a vigorar a Portaria nº 21.232 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) que disponibiliza os índices do Fator Acidentário...

Em julgamento recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a decisão proferida anteriormente sobre a limitação das...

Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 175/2020, que tem por objeto definir as regras de partilha do Imposto sobre Serviços de Qualquer...

Em julgamento finalizado no último dia 23 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são constitucionais as contribuições destinadas...