No último dia 17 de junho foi publicada a Portaria nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estabeleceu regras para...

Mesmo com a alteração trazida pela Lei nº 13.988/2020, que exclui o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),...

No último dia 17 de abril de 2020, foi apresentado o Projeto de Lei nº 250/2020 que visa promover alterações na regulamentação do Imposto sobre...

As relações jurídicas foram extremamente prejudicadas em decorrência da pandemia da Covid-19 e das determinações das autoridades para o isolamento...

Estados têm vislumbrado a possibilidade de arrecadar tributos responsabilizando as plataformas online denominadas ‘’Marketplaces’’ pelo não...

Na semana passada, no julgamento que se encerrou em 28 de maio, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional...

Confira quais são os procedimentos exigidos pelo Estado de São Paulo para a restituição de ICMS-ST nos casos em que a base de cálculo efetiva...

Entenda os detalhes da decisão proferida pelo STF, sob o rito da repercussão geral, que definiu o sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.

Em meio às discussões acerca da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, o Regulamento Geral de Proteção de Dados...

Diante dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, o processo de recuperação judicial passou a ser realidade para muitas empresas...

Por meio do Recurso Extraordinário (RE) 593.824 o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou entendimento acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

A Lei nº 13.988/2020, responsável pelo fim do voto de desempate no CARF é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes no...