Regulado pela Lei 12.254 de janeiro de 2016 e pela Instrução Normativa RFB n.º 1.627/16, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...

O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) volta ser tema de mudanças, dessa vez a alteração de entendimento foi no Supremo Tribunal Federal...

A Compensação Tributária é uma das modalidades previstas no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN) para extinção do crédito. Trata-se...

A restituição dos tributos pagos, em decorrência de mercadoria importada que sofreu pena de perdimento, é um direito do contribuinte.

Como abordamos em nosso blog (clique aqui), a discussão sobre a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas...

Desde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterando a sistemática...

Conforme abordamos em nosso artigo anterior (clique aqui), a declaração de inidoneidade é uma poderosa ferramenta, utilizada pelas Fazendas Estaduais,...

Agora é pra valer: O contribuinte tem direito à restituição do ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço real da venda for inferior a base...

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exerce além do papel arrecadatório uma função extrafiscal. Temos que o valor...

Os temas envolvendo o setor de telecomunicações têm ganhado destaque nas pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), seja pelo recente...

No dia 19 de setembro de 2016 foi editado, pelo Estado de São Paulo, o Decreto nº 62.189/2016 que regulamenta a lei 15.315/2014. Com isso, a...

Mais uma novidade no âmbito tributário publicada hoje no Diário Oficial! Trata-se nas novas regras para o Simples Nacional.