Em votação unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF” decidiu que as despesas com a terceirização...

O contrato de mútuo conversível em participação societária é uma das modalidades de investimento mais utilizadas para investimentos em sociedade...

Em 29 de setembro a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, homologou o primeiro pedido de transação individual com previsão de utilização...

A demora da Receita Federal do Brasil, para responder o contribuinte em relação aos pedidos de habilitação de créditos tributários reconhecidos...

A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no último dia 21 de setembro de 2022, julgou procedente a Ação Anulatória c/c restituição de indébito,...

A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que os valores recebidos pela pessoa jurídica centralizadora no âmbito do contrato de rateio de...

Em situação favorável aos contribuintes, 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu que...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não...

Em votação definida pelo critério de desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

A Lei nº 14.451/2022, com vigência a partir do dia 22 de outubro de 2022, trouxe importantes mudanças no controle das sociedades limitadas, a...

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu isenção de COFINS para receitas de patrocínio de eventos realizados por...

O Supremo Tribunal (STF), no último dia 02 de setembro, julgou inconstitucionais as normas que previam alíquota de Imposto sobre Circulação de...