Após julgar constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, o Supremo Tribunal Federal,...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") publicou, no dia 28/05/2021, um guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregado...

No último dia 1º de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como "Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, ao se manifestar pela constitucionalidade da mudança legislativa que extinguiu o...

No início de junho, o “Marco Legal das Startups” foi sancionado. Apesar de este ser um passo importante, aspectos relevantes para o desenvolvimento...

A Lei Complementar nº 182/2021, também conhecida como "Marco Legal das Startups", foi sancionada, com vetos, pelo Presidente Jair Bolsonaro no...

Com a finalização do julgamento do RE 504.706 (tema 69), em que o STF consolidou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo...

O Estado de São Paulo dispensou o recolhimento de ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias seguem o entendimento do Supremo...

Em 21 de maio de 2021, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo fixou interpretação quanto à aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista...

Portaria CAT nº 25/2021 disciplina o Regime Optativo de Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o complemento do ICMS sujeito à substituição...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial Brasileiro (INPI) estimula a inovação e a competitividade de empresas nacionais de todos os portes...

A Receita Federal do Brasil publicou em abril a Instrução Normativa nº 2.021 de 2021 que instituiu, dentre outros temas, o Serviço Eletrônico...