O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em acórdão recente, entendeu não ser devida a multa isolada, prevista no artigo 44, inciso...

No último dia 24 de novembro, foi publicada a Resolução nº 27 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que trata da possibilidade de transação...

Nos últimos anos, o público passou a despertar interesse para a valorização de seus dados pessoais. O crescimento da mídia social, o fluxo contínuo...

Em decisão recente, a Justiça Federal manteve a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos diretores estatutários de uma...

O Estado de São Paulo, por meio dos Decretos nºs 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 e 65.255/2020 alterou a legislação do ICMS, renovando...

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional vincular a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença...

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 117 da Cosit, com o entendimento de que o pagamento de royalties para detentora...

Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional o adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação incidente sobre vários produtos relacionados...

Na última quarta-feira, dia 11 de novembro, começou no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Ainda que os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659 não tenham finalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF),...

No final do mês outubro, foram publicadas as Portarias Conjuntas da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria Especial da Previdência e...

Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre a constitucionalidade das leis estaduais que viabilizam a cobrança do ITCMD nas transmissão...