Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 149/2021, a Receita Federal entendeu que reembolsos auferidos pela pessoa jurídica centralizadora, decorrente...

O STF finalizou, no último mês, o julgamento do RE nº 1.063.187/SC em que se discutia a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL...

Em decisão por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra...

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de setembro de 2021, o Marco Legal para uso da Inteligência Artificial no Brasil, que visa estabelecer...

Em 8 de outubro deste ano, a Organização para Cooperação do Desenvolvimento Econômico (OCDE) informou que 136 países celebraram o acordo que...

A prestação de serviços, sempre que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou lei especial, deverá observar o disposto no Código Civil Brasileiro,...

No último dia 16 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a multa por descumprimento do regime...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187, entendeu ser inconstitucional a incidência...

Determinada empresa optante pelo Lucro Presumido se dividiu em mais duas outras empresas, também optantes por esse regime de tributação. Contudo,...

Em 15 de setembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.541/21, o qual prorroga até dezembro...

A fim de custear o Programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, Governo Federal anunciou o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações...

O empresário, ao exercer suas atividades, já está sujeito a muitos riscos. No momento do aporte de capital em alguma nova empresa ou incorporação,...