No dia 12 de dezembro de 2023, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos Especiais 2.075.758...

O ano de 2023 encerrou com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que prevê a atualização...

No último mês, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN em conjunto com a Receita Federal do Brasil – RFB, publicaram o edital nº 3/2023...

O planejamento patrimonial é uma estratégia essencial para maximizar e proteger seus bens e recursos ao longo do tempo, garantindo não apenas...

A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740/2023[1] e regulamentado...

A Medida Provisória nº 1.202/2023[1], publicada dia 29/12/2023, já está sendo questionada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº...

Após a publicação da Medida Provisória nº 1.202/2023 (publicada no dia 28.12.2023), foi publicada, no dia 05.01.2024, a Portaria Normativa nº...

A Lei Complementar nº 204/2023 Aprovada com vetos parciais pelo Presidente da República, a Lei Complementar 204/23 originou-se do Projeto de...

Solução de Consulta nº 308/2023 e Tributação com base nos Registros Contábeis A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 308/2023 editada...

Na sexta-feira passada, 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados finalizou a análise das mudanças feitas pelo Senado Federal na PEC nº...

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados...

Recentemente o sistema “e-Social”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem apresentando falha sistêmica, que pode acarretar prejuízo...