Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo...

No último 19 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que dispensava as empresas de apresentar a Certidão...

Segundo entendimento proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas de instituições...

Desde junho deste ano, em virtude de decisão unânime, proferida pela 2ª Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), nos...

  Em decisão proferida na última semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a uma companhia de Contact center do Ceará...

No último dia 06 de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Tema 104 de repercussão geral que versa sobre...

  Muito utilizado nas operações de M&A (Fusões e Aquisições), o Term Sheet tem por objetivo estabelecer as principais negociações havidas...

  Em decisão recente, a magistrada da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo acolheu pedido de empresa a fim de declarar que o direito...

  Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a substituição da carta de fiança bancária...

No dia 21 de setembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.689, que determinou a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos...

Em 5 de novembro de 2022, foi protocolado perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 2724, 2022 (“Projeto de Lei”), que trata sobre a oferta...

O Decreto nº 11.678/2023, que entrou em vigor em 31 de agosto de 2023 estabelece novas regras do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador,...