A Medida Provisória nº 1.202/2023[1], publicada dia 29/12/2023, já está sendo questionada através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº...

Após a publicação da Medida Provisória nº 1.202/2023 (publicada no dia 28.12.2023), foi publicada, no dia 05.01.2024, a Portaria Normativa nº...

A Lei Complementar nº 204/2023 Aprovada com vetos parciais pelo Presidente da República, a Lei Complementar 204/23 originou-se do Projeto de...

Solução de Consulta nº 308/2023 e Tributação com base nos Registros Contábeis A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 308/2023 editada...

Na sexta-feira passada, 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados finalizou a análise das mudanças feitas pelo Senado Federal na PEC nº...

No dia 30 de novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740/2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados...

Recentemente o sistema “e-Social”, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem apresentando falha sistêmica, que pode acarretar prejuízo...

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo...

No último 19 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que dispensava as empresas de apresentar a Certidão...

Segundo entendimento proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas de instituições...

Desde junho deste ano, em virtude de decisão unânime, proferida pela 2ª Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), nos...

  Em decisão proferida na última semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a uma companhia de Contact center do Ceará...