Em recente posicionamento, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) manifestou-se, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343,...

No início da semana passada (17/03), a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 315/2023, que regulamenta o oferecimento e aceitação...

Em janeiro deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o edital PGDAU nº 2/2023¹, divulgando as propostas de transações...

Em decisão favorável aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, iniciado no ano de 2021, para proibir a cobrança de...

Em decisão unânime a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a filial de uma empresa não pode obter certidão de regularidade fiscal...

Dentre os princípios jurídicos que regem e norteiam as sociedades, talvez os mais conhecidos sejam (a) o princípio da liberdade de associação;...

O mercado de aposta esportiva está em constante crescimento no Brasil, onde, segundo pesquisas¹, consegue atingir valores na casa dos bilhões...

Em recente decisão, a Justiça Federal de São Paulo garantiu o direito, a determinado contribuinte, de compensar os créditos tributários, decorrentes...

A Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) estabelece uma série de obrigações que devem ser observadas pelas sociedades anônimas de capital fechado e...

Em julgamento iniciado em 16 de março de 2023, seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal votaram contra a aplicação de multa de 50%...

O Ministro Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 Ricardo Lewandowski no último dia 08 de março de 2023, proferiu decisão...

A utilização de créditos de insumo na apuração das contribuições de Pis/Pasep e Cofins não é exatamente um tema novo, há algum tempo vem gerando...