A Lei nº 14.451/2022, com vigência a partir do dia 22 de outubro de 2022, trouxe importantes mudanças no controle das sociedades limitadas, a...

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu isenção de COFINS para receitas de patrocínio de eventos realizados por...

O Supremo Tribunal (STF), no último dia 02 de setembro, julgou inconstitucionais as normas que previam alíquota de Imposto sobre Circulação de...

No último mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa do Lucro Real pode deduzir do cálculo do Imposto de Renda...

O julgamento sobre a modulação de efeitos do terço constitucional, tratado no Tema nº 985 da Repercussão Geral – nos autos do RE nº 1.072.485,...

“Os investimentos são essenciais para que as sociedades empresárias desenvolvam as suas atividades e ganhem competividade no mercado, de forma...

Foi publicada em 12 de agosto, a Portaria RFB nº 208/2022 , que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal...

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão considerando constitucional a Lei nº 8.795/2020, que...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no último dia 1º de agosto, publicou a Portaria PGFN/ME n.º 6.757 que, embora não tenha trazido...

Em situação favorável aos contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CSRF"), última instância...

No último mês, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores de crédito presumido...

Recentemente, foi proferida decisão, pela 4ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, a qual concedeu a segurança, pleiteada por um restaurante,...