Foi aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de junho de 2022 a Lei nº 14.367 de 2022, que ajusta a cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC49, firmou a tese de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para...

A Lei do Ambiente de Negócios trouxe a possibilidade de diretores das companhias serem residentes no exterior. No entanto, após mais de 9 (nove)...

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão liminar proferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Em decisão proferida no último dia 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os valores...

No dia 27 de maio de 2022, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento ao...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no último dia 20 de maio, que há repercussão geral no tema da aplicação de índices de correção monetária...

Em 23 de maio de 2022, foi publicado acórdão, no qual o STF, de forma unânime, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de...

No artigo de hoje, demonstraremos como funciona o E-CredAc, o famoso sistema que possibilita a apuração e o aproveitamento dos créditos de ICMS...

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) abriram em 3 de maio deste ano o edital nº 09/2022 criando...

Em 2021, a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, concedeu a segurança à empresa varejista do ramo da moda para reconhecer o direito à tomada de...

Em recente decisão, o CARF apresentou posicionamento divergente da jurisprudência judicial dominante sobre a inclusão dos créditos presumidos...