Em situação favorável aos contribuintes, 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) decidiu que...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não...

Em votação definida pelo critério de desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

A Lei nº 14.451/2022, com vigência a partir do dia 22 de outubro de 2022, trouxe importantes mudanças no controle das sociedades limitadas, a...

Em recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu isenção de COFINS para receitas de patrocínio de eventos realizados por...

O Supremo Tribunal (STF), no último dia 02 de setembro, julgou inconstitucionais as normas que previam alíquota de Imposto sobre Circulação de...

No último mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa do Lucro Real pode deduzir do cálculo do Imposto de Renda...

O julgamento sobre a modulação de efeitos do terço constitucional, tratado no Tema nº 985 da Repercussão Geral – nos autos do RE nº 1.072.485,...

“Os investimentos são essenciais para que as sociedades empresárias desenvolvam as suas atividades e ganhem competividade no mercado, de forma...

Foi publicada em 12 de agosto, a Portaria RFB nº 208/2022 , que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal...

Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão considerando constitucional a Lei nº 8.795/2020, que...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no último dia 1º de agosto, publicou a Portaria PGFN/ME n.º 6.757 que, embora não tenha trazido...