Em julgamento iniciado em 16 de março de 2023, seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal votaram contra a aplicação de multa de 50%...

O Ministro Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 Ricardo Lewandowski no último dia 08 de março de 2023, proferiu decisão...

A utilização de créditos de insumo na apuração das contribuições de Pis/Pasep e Cofins não é exatamente um tema novo, há algum tempo vem gerando...

Em decisão desfavorável aos contribuintes, por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

O Supremo Tribunal Federal afastou a cobrança das Contribuições do Pis/Cofins sobre receitas da venda de frete para “trading companies”. Veja...

Muito tem se discutido nas últimas semanas acerca de empresas populares e de grande porte que entraram no processo de Recuperação Judicial, gerando...

Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 36, de 7 de fevereiro de 2023, a qual alinhou...

O Poder Judiciário concedeu as primeiras liminares para suspender os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na última...

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, popularmente conhecido como Programa Litígio Zero é uma medida utilizada para a regularização...

Na data de 08/02/2023 o Supremo Tribunal Federal (“STF”) consignou a tese em relação aos Temas 881 e 885, que definiu o limite temporal da coisa...

No dia 12 de janeiro de 2023 ocorreu a Coletiva de Imprensa dos Ministérios da Fazenda, Orçamento e Planejamento, momento em que foram publicadas...

IEm recente decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, foi concedida medida liminar para suspender a exigibilidade de uma autuação fiscal...