Todo título executivo contém seus requisitos de legalidade e não seria diferente com a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Além disso, por ser considerada...

Mais uma novidade no âmbito tributário publicada hoje (09/12) no Diário Oficial! Trata-se da Portaria PGFN nº 1110 que dispõe sobre o parcelamento...

A proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito fundamental da sociedade, assim como um dever pela sua conservação...

Regulado pela Lei 12.254 de janeiro de 2016 e pela Instrução Normativa RFB n.º 1.627/16, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...

O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) volta ser tema de mudanças, dessa vez a alteração de entendimento foi no Supremo Tribunal Federal...

A Compensação Tributária é uma das modalidades previstas no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN) para extinção do crédito. Trata-se...

A restituição dos tributos pagos, em decorrência de mercadoria importada que sofreu pena de perdimento, é um direito do contribuinte.

Como abordamos em nosso blog (clique aqui), a discussão sobre a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre algumas verbas trabalhistas...

Desde o dia 28 de setembro passou a valer o novo convênio (93 de 2016) do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, alterando a sistemática...

Conforme abordamos em nosso artigo anterior (clique aqui), a declaração de inidoneidade é uma poderosa ferramenta, utilizada pelas Fazendas Estaduais,...

Agora é pra valer: O contribuinte tem direito à restituição do ICMS-ST pago a maior nos casos em que o preço real da venda for inferior a base...

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exerce além do papel arrecadatório uma função extrafiscal. Temos que o valor...